CPMI - A Anatomia da Corrupção - o Caso da ECT

disponivel na AMAZON.COM livros de autoria de prof Msc Roberto da Silva Rocha Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político

A Anatomia da Corrupção - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de 2005. Ação Penal STF nº 470

Estudo analítico cujo propósito é mapear o trabalho da CPMI da ECT de 2005; analisar as partes e fases do delito de corrupção; mostrar as estratégias dos acusados e dos acusadores na CPMI com base em parâmetros determinados a priori; gerar um roteiro da anatomia da corrupção; analisar o processo de investigação desta CPMI para provar a hipótese de que a coação e a coerção de depoente em CPI, ou, em CPMI, Art. nº35 do Regimento Interno - RI da Câmara dos Deputados - CD constituem-se em um desvio de finalidade, abuso de poder, excessão de competência contrários, contraproducentes, inconstitucionais e incompatíveis com a praxis parlamentar pois não são instrumentos próprios do poder legislativo, cuja função e objetos constitucionais, Art. nº52, incisos I e II CF 88; e Art. nº49, incisos IX e X da CF 88 são: investigar, processar, julgar e fiscalizar os atos, ad rem, do poder executivo em crimes de responsabilidade (Presidente da República; Vice-presidente da República; Ministros de Estado, Ministros do STF; Presidente da AGU; Procurador Geral da República; Membros do Conselho Nacional; e Membros do Ministério Público) com a autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados. In casu a judicialização e a policialização desta CPMI dos Correios, de acordo com o Art. nº35 do RI da CD, descaracterizaram o Poder Legislativo em sua competência originária de outorga republicana legisferante.