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terça-feira, 2 de agosto de 2011

Milícias: origens

disponivel na AMAZON.COM livros de autoria de prof Msc Roberto da Silva Rocha Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político A PERDA DA CIDADANIA A Máfia siciliana ao Sul da Itália é o melhor exemplo de desestruturação social com a destruição da cidadania, que, a princípio, parece contrariar alguns conceitos básicos estabelecidos para a sociedade e organização social, mas como se poderá confirmar só foi possível o seu surgimento e a sua consolidação, embora cruel, porquê, paradoxalmente, foi destes princípios que a Máfia siciliana originou-se. Esta organização que teve origem ao Sul da Itália, região historicamente miserável, rude, árida, esparsamente povoada, sempre explorada no período anterior ao surgimento das cidades que hoje ali pontilham, onde havia um sistema escravista disfarçado, e consequentemente, ausência de justiça, dignidade e condições decentes de sobrevivência para os pobres, onde a justiça sequer aceitava a possibilidade de admitir a defesa dos acusados pobres, onde a vingança e as lutas entre famílias pela defesa da honra era travada muitas vezes até a morte do último indivíduo adulto, surgia a MÁFIA, com a sua organização social e política feudal, o único refúgio ao qual os pobres poderiam acorrer em busca de proteção e justiça contra o sistema dominante; mas isto foi só no início. Quando a Máfia assumiu o controle total das aldeias, bairros, ruas e cidades ao Sul da Itália passaram então a atuar com mão de ferro e a dirigir a sociedade siciliana dentro das suas próprias leis e segundo o seu próprio código de honra, independentemente dos sistemas de leis vigentes no mundo moderno, e daí, expandindo o seu domínio para bem longe das fronteiras da Itália, influenciando também outras organizações marginais em todo o mundo, ou também algumas vezes associando-se a estas. A Máfia atirava-se cada vez mais à atividades ilícitas que iam desde a venda de pontos em feiras para comerciantes, passando por: fraudes, extorsões, falsificações, vendas e forjamento de santinhos, até a venda de pontos de mendicância! A Máfia é a própria ausência do Estado, do poder do Estado: é o buraco negro do poder oficial. No caso da Sicília, onde a Máfia nasceu, o diarista é a forma mais comum de explorado como força-de-trabalho, onde estes miseráveis mal conseguiam o suficiente para a sua sobrevivência. Mas a exploração já vem de séculos onde o camponês era oprimido pelos senhores feudais, pela igreja e pelo poder do rei, e, na ausência destes, a Máfia, um bando de outrora oprimidos tomou o lugar dos opressores. Os sicilianos foram explorados pelos normandos, pelos germanos, franceses, ergoneses, espanhóis e Bourbons, além de terem sidos escravizados por mais de dois mil anos, em que a única justiça que conheceram era a justiça do senhor feudal e a câmara de tortura do senhor feudal, onde só podia testemunhar nos julgamentos como acusação nunca como defesa, onde poderia haver aprisionamento por simples suspeita, e por lhes faltarem bens a serem seqüestrados, eram atirados à masmorra a pão e água ou torturados, enquanto os ricos, quando condenados, eram despojados de seus bens respectivos e colocados em confortáveis encarceramentos. Foi aí então que a Máfia entrou na defesa dos desvalidos contra a crueldade e injustiça do sistema então vigente. É fácil ver que a Máfia está hoje em posição oposta ao seu surgimento: de defensora passou a opressora dos pobres, renegando toda a sua filosofia em que se comprometeu quando de sua constituição e surgimento no contexto social e político do Sul da Sicília. Como conseqüência seus outrora protegidos estão abandonando vilas inteiras, fazendo passeatas de protestos contra a Máfia, depondo nos tribunais e denunciando os seus membros, coisas impensáveis há quarenta anos atrás. A Máfia sempre deu importância aos seus chefões e isso tem uma justificativa: o seu código de ética, suas leis e ideologia são tênues e imprecisas, por isso, repousa sobre os ombros do chefe a responsabilidade de decidir a linha de ação de sua família, julgar e aplicar a justiça; o chefe representa o legislativo, executivo e o judiciário, costume e tradição, funcionam adjunto dele às vezes um conselho de homens que decidem, pelo voto, sem direito a veto, as causas da organização sob a supervisão do chefão, ou rei. Este é um outro exemplo de organização onde se observam os princípios básicos da desestruturação social, onde desgraçadamente o sentido de coesão é obtido graças à situação de carência dos membros e clientes da organização, da liderança incontestável e, consequentemente, do poder bem visível do chefão. A organização hierárquica rígida e as normas definidas em torno de princípios básicos como: obediência, lealdade, fidelidade e subordinação total à vontade do chefe; a defesa em primeiro lugar da sobrevivência da organização, em detrimento da de qualquer vida humana seja ela de quem for. É princípio fundador da Máfia a máxima lealdade à instituição acima de qualquer vontade, princípio ou valor.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

A arte do minimalismo na indústria automobilística

disponivel na AMAZON.COM livros de autoria de prof Msc Roberto da Silva Rocha Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político

O minimalismo tem se tornado uma arte na indústria automobilística. Findo os tempos de guerras mundiais, as indústrias identificaram, talvez apressadamente, um nicho de mercado para produtos minimalizados. Nessa época surgiram algumas propostas de modelo veicular minimal.

Os expoentes, já falecidos, eram: Citröen Deux Chevaux, Volksvagen Sedan, Romiseta, Lambreta. Eram os expoentes do estilo e arquitetura minimalista da engenharia automotiva.

Tão logo as famílias e as economias nacionais recuperaram a credibilidade no futuro estes espécimes (subespécies automotivas) mostraram que não serviriam aos propósitos dos consumidores, que vão além da mera racionalidade utilitarista.

Um automóvel é mais do que um meio de transporte.

Um automóvel é um meio de mostrar algo do seu proprietário, como, por exemplo, o seu estilo de vida.

O automóvel é um tóten urbano móvel, que como a residência de uma pessoa reflete o seu gosto pessoal, a sua personalidade, o seu status, o seu poder, a sua riqueza, a sua capacidade financeira, o seu ego, o seu estilo de vida.

Assim, mesmo veículos orientados para a utilidade objetivamente apenas refletem a condição humana de indivíduos que dão valor maior à utilidade, em detrimento da estética, do status, da riqueza, do poder, do ego, do estilo de vida.

O automóvel é um cartão de visita mais importante do que a residência do indivíduo ou do seu endereço residencial, porque não se pode carregar a residência para todo lado, mas o automóvel é móvel, omnipresente, intrometido, conspícuo, e quem descuida deste fato evidencia uma grave falha em sua apresentação e representação pessoal.

O minimalismo, levado às últimas consequências, serviu de referência para certas marcas de montadoras, as quais possuem manuais de orientação, dos passos concretos e detalhados à minúcias de como respeitar com rigor o estilo minimalista.

Estes manuais podem ser perfeitamente decifrados por um observador atento e cuidadoso com os detalhes.

Tudo é cuidadosamente planejado no estilo minimalista automotivo. Desde o número de parafusos que vai afixar cada roda do automóvel: se três parafusos, quatro, cinco ou seis parafusos, indicando a classe econômica de referência do veículo, por exemplo; existe um fabricante que estabelece uma escala de distância entreeixos como referência minimal; outro critério é observando no número de barras horizontais na grade frontal do veículo: uma barra horizontal seria do modelo de entrada de menor custo de todos da linha, o seguinte superior imediato teria duas barras horizontais no desenho da grade frontal do veículo; o seguinte logo acima teria três barras horizontais na sua grade frontal, assim por diante, os veículos mais sofisticados em acabamento e preço teriam uma miríade de barras horizontais na sua grade dianteira; outro critério observado, visto costumeiramente em um determinado fabricante, inclusive fazendo parte do catálogo de acessórios opcionais é o número de raios do volante de direção, sendo dois o mínimo de raios para os modelos de entrada, três raios para os modelos de padrão de acabamento e preço imediatamente superior, e quatro raios para os veículos de altíssimo luxo.

Outros critérios são observados, como o tamanho e a quantidade de mostradores do painel de comando do motorista. Indicadores e marcadores minúsculos e em número escasso, como, por exemplo, indicador de velocidade, combinado com odômetro, e luzes espias para indicar a reserva de combustível, superaquecimento do motor, luzes espia para indicar pressão do óleo crítica fazem parte do pacote básico do modelo minimalista.

Quanto ao acabamento, a falta dele é o primeiro indicativo de total incompatibilidade com o luxo, indicando o máximo do minimalismo; a qualidade e a quantidade de material de acabamento mais nobre é o indicativo mais evidente do estilo minimalista.

Coisas mais prosaicas foram verificadas neste esmero de alguns fabricante para indicar os modelos ultraminimalistas, como a falta de fechadura com chave na porta do lado do passageiro. Também podemos encontrar com frequência parte da carroceria desprovida de pintura externa, deixando evidente que o pobre não tem qualquer direito à estética.

O estilo minimalista levado ao extremo começa no próprio design do carro que traz um mínimo de preocupação e de empenho em harmonizar as linhas externas do veículo para torná-lo atraentemente bonito, harmonioso e agradável, ademais, numa carroceira tão pequena é mesmo um milagre que se consiga uma harmonização das extremidades e recortes necessários para encaixar as partes principais de um veículo fazendo um arremate suave entre a dianteira, a cabine de passageiros e a trazeira.

As dimensões do próprio veículo limitam as possibilidades de se obter um desfecho suave do encontro de ângulos na carroceria. Não existe solução geométrica possível para este caso de concordância que suavize e apare a resolução geométrica de forma suave e agradável, isso impede que apêndices estéticos sejam sequer adicionados no desenho do modelo: é um luxo impensável.

Alguns detalhes da própria segurança são negligenciados para atender ao minimalismo, como por exemplo, encontrar-se modelos sem o espelho retrovisor do lado do passageiro, ou luzes de ré sem par, ou também luzes de sinalização de emergência combinada com outros dispositivos de sinalização para economizar instalações, minimização dos faróis, minimização das luzes de freios, localização inadequada e tamanho inadequado das luzes de sinalização de mudança de direção, luzes de posição do veículo e de freio acionado.

Ligado à segurança, verifica-se a posição de dirigir do condutor, muitas vezes o volante é torto em relação ao eixo de simetria da cabine do automóvel, os pedais são desalinhados com o centro e banco do motorista, os retrovisores são pequenos e mal posicionados, os controles das luzes são pequenos, aglomerados, em lugares difícies de acionar, os pedais são pequenos e duros, os tapetes são opcionais, os protetores do motor são opcionais, os faróis e lanternas são expostos a qualquer colisão tornando-os inoperante em pequenos acidentes; os bancos possuem um mínimo de regulagem assim como os cintos de segurança, os extintores estão colocados nos lugares mais inconvenientes, podendo provocar desconforto para os passageiros e mesmo machucá-los ao tentarem alcançá-los.

Tudo isso é cuidadosamente planejado para o maior desconforto possível e para o menor custo possível, sem preocupação alguma com a estética e com a funcionalidade. Este desconforto inclui o barulho interno, a trepidação da suspensão pouco macia, as peças mal ajustadas, a fragilidade do material empregado, e o exíguo espaço para a distribuição dos dispositivos e componentes internos.

Tudo ali é planejado para demonstrar que o desastre perfeito não acontece sem um bom planejamento.

Por fim, saímos do fon-fon para o bi-bi, evoluímos para o fon-fon, mas, ainda se fabrica o bi-bi para os adeptos do minimalismo. Aquela buzina que anuncia o atropelamento do gato.

Diante deste descritivo é possivel identificar de que marca está se falando? Se voce identificou então voce é perspicaz e atento. Cuidado, minimalismo profissional faz mal a saúde e ao cidadão.
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quarta-feira, 27 de julho de 2011

Ditadura do proletariado

disponivel na AMAZON.COM livros de autoria de prof Msc Roberto da Silva Rocha Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político


Tenho andado refletindo, já a algum tempo, sobre o mandado teleológico do grande mestre Karl, quando o mesmo criou, ou recriou de Proudhom, a categoria analítica ontológica conhecida como Ditadura do Proletariado.

Já vivemos nela, no Brasil, pelo menos há algum tempo.

Senão vejamos. Fatos e processos lentos e longos desfilam diante de nossos olhos sem que os observemos com o olhar armado da perspectiva de observação do objeto sociológico.

Sem a preparação da perspectiva de observação metodológica certamente que o fenômeno nos escaparia.

Estava eu, desculpe a narrativa em primeira pessoa, assistindo a mais um daqueles repetitivos programas jornalísticos, sem perceber que nas repetições da pauta dos repórteres se escondia um processo político salutar, porém, não percebido pelo olhar não-crítico.

Era uma manifestação, como milhares das quais se assiste durante o ano inteiro, mais uma delas, onde populares, em sua repetição diária, quase que num mantra ensaiado e repleto de justificativas plausíveis, recheados de argumentos repetitivos e sustentados ad nauseum, e que de tanto serem repetidos já não despertam a nossa antipatia, ou qualquer reação contrária, parecendo mesmo uma causa justa e indiscutível.

Ali estavam os atores sociais exercitando a propalada Ditadura do Proletariado.

Sem qualquer constrangimento exigiam que o governo local providenciasse para que o esgoto sanitário que escorria pelas ruas fosse devidamente cuidado para que não trouxesse os danos e desconfortos de toda natureza para os abandonados cidadãos que os despejavam-no ali por total falta de providências do ente público, demonstrando o abandono a que pode chegar a comunidade em vista daqueles que têm a obrigação de zelar por ela.

Poderia argumentar que nenhum daqueles cidadãos abandonados naquelas circunstâncias possuía qualquer título de propriedade de suas inóspitas residências; ou, poderia argumentar que aquela área que ocupavam para ali morarem não fora planejada ou recebera qualquer autorização para ser ocupada para moradia.

Poderia argumentar que o poder público se omitiu em deixar que pessoas ocupassem a área invadindo e precarizando o meio ambiente sem o respaldo de qualquer autoridade, à revelia dos donos da terra; poderia argumentar que os invasores chegaram ali sorrateiramente, e tomaram posse do local pensando em estar deixando os seus locais de origem por uma oportunidade de ter o seu próprio chão, mesmo que esbulhando a propriedade alheia.

Mas, ao invés disso, eles exerceram o mais nobre dos direitos dos despossuídos, que é de violar os direitos coletivos em função do direito famélico, precário, o Direito dos desesperados.

Então, agora os invasores de direitos alheios exigem do poder publico que ajeite os seus lotes para que possam morar com dignidade, pois é o que se espera do poder público, e não adianta tentar voltar atrás e refazer os direitos de propriedades alhures, pois que a ditadura do proletariado preconiza que a ditadura não reconhece direitos alheios à vontade do tirano de plantão, que é o próprio proletariado.

Não aceitam, se quer, a possibilidade de desertarem das suas moradias precárias e de altíssimo risco, pendulares, fincadas precariamente em encostas escarpadas, às margens de águas de rios, lagos e lagoas, dentro de lixões, em cima de vias rodoviárias e vias férreas, enfim são apaixonados por habitação de alto risco, parecem possuir afinidade extrema pelos esportes radicais.

Assumiram as rédeas de seus futuros, criaram novos direitos que o Estado deve representar em seus proveitos, assumindo agora uma personalidade jurídica de fato e estabelecendo o fato consumado. O resto agora passa a ser dever do Estado: escolas para os seus filhos, calçamento das ruas, asfaltamento, posto policial, posto de saúde, linhas de ônibus, água encanada, esgotamento sanitário, energia elétrica, e demarcação das ruas e casas. Quem manda é o proletário. O Estado representa apenas o escritório da defesa dos interesses da classe proletária. Todo o Direito provém da classe proletária, e é a ação dela que produz a realidade única possível e toda fonte de moral e expectativas de comportamento social e político. Tudo os mais é apenas relativo.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

Desigualdade social: origens

Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político

O Corpo Teórico do Liberalismo

O utilitarismo forma uma das bases do liberalismo.

Esta base conceptual do liberalismo contém um dilema teórico que compreende as relações entre o dever e o prazer. Nesta óptica o pobre faz um balanço entre o prazer e o dever e minimiza os deveres para obter um máximo de prazer, assim o balanço da pobreza resume-se à economia de esforço para sair da pobreza.

As bases do pensamento teórico utilitarista deixam sem resposta se o emprego do cálculo utilitarista, em vista da dificuldade de se tomar uma decisão que contrarie os seus princípios, pode tornar-se uma ameaça social, ou, uma ameaça à coletividade. Justamente porque a minimização do dever pode fazer o pobre desestruturar a sociedade inviabilizando o progresso; ou, se a maximização sem limites do prazer pode tornar a competição no mercado selvagem e descontrolada, destruindo a ordem social pela ausência de regras e limites definidos.

A solução de Bentham para este dilema é que as pessoas, na sua grande maioria, são perfeitamente capazes de autorregulamentação, autocontenção, autocontrole. Para isto vir a verificar-se é preciso reduzir o poder do governo na direção do individualismo democrático:[1] obedecer pontualmente, para censurar livremente.

O conjunto de princípios utilitaristas juntamente com as idéias de liberalismo econômico, liberdade intelectual, tolerância religiosa deveriam estar centrados na questão do balanço entre a liberdade e a autoridade exercidas por quem não pode ter nenhum privilégio por ser autoridade (estado, ou, governo minimalista).

O utilitarismo, consequentemente, aboliu a concepção de bem-comum e não consegue conceber o que seria o bem supremo, nesse caso, esta concepção platônica torna-se um absurdo teórico para os utilitaristas, assim como a concepção de bem-comum de Rousseau na qual o homem saiu do estado-de-natureza onde era totalmente livre, para obedecer a um governante.

Para Bentham, isto seria uma troca irracional que transforma a idéia do contrato social numa aberração ou contradição na perspectiva utilitarista.

É a promessa da segurança que leva ao contrato social. Não é contrato social que cria a expectativa da segurança.

Segundo os utilitaristas esta promessa de segurança é apenas o pretexto para tolher a liberdade. Por isto a forma de governo proposta por Bentham deveria misturar democracia direta, monarquia e aristocracia.

A idéia de cheks and balances é pura quimera doutrinária em face da dificuldade de adminstrar-se um conjunto de interesses individuais distintos, dentro dessa ótica utilitarista.

Para Bentham o governo deveria restringir-se a proteger o direito à propriedade privada, pois a propriedade representa a poupança do trabalho realizado e guardado para usufruto futuro, ou seja, o dever cumprido no passado que potencialmente pode ser transformado em prazer futuro quando desfrutado.

John Stuart Mill (1806-1873) formava, com aqueles que ele mesmo chamava de filósofos radicais, o grupo de utilitaristas trabalhando a teoria de utilidade através da perspectiva metodológica do dedutivismo.

Este processo de construção teórica envolvia a descoberta de determinadas leis naturais baseadas em um conjunto de axiomas psicológicos, os quais foram enunciados por Bentham e trabalhados por James Mill (1773-1836).

Macaulay, Thomas Babington[2] (1800-1859) pensador contrário ao grupo dos utilitaristas, partiu deste conjunto de axiomas para fazer a refutação da teoria utilitarista com base nos princípios que engendraram a teoria utilitarista, principalmente aquele princípio segundo o qual as ações humanas seriam comandadas pela / para a busca da maximização do prazer.

Considerada muito apriorística, superficial e irrefutável: um dogma não científico na perspectiva metodológica poperiana[3]. Não encontrava na análise histórica a prova de que as ações humanas no passado pudessem ser justificadas pelo princípio da busca do prazer, portanto o que não poderia ser comprovado factualmente não passaria de conjectura solta num contexto subjetivo sem possibilidade alguma de uma generalização.

Admitiu Mill, John Stuart. que este erro teria sido cometido por seu pai, James Mill, e atribuiu o equívoco ao método, não às conclusões.

A confusão metodológica girava em torno das alternativas em discussão que conduzissem à uma teoria histórica paradigmática: estavam em disputa o método histórico, a filosofia da História e o positivismo representado pela idéia da física social.

Mill, John S., na tentativa de desfazer o equívoco, optou por misturar a abordagem histórico-filosófica combinada com a física social comteana[4]. A idéia de progresso da História através de etapas definidas, para Mill, John S. era básico no entendimento da Ciência Política.

A princípio Mill, John S. distinguiu dois estágios de sociedade: o natural, onde os melhores líderes dirigiam-na, e o estágio de transição, onde não eram mais os melhores que dirigiam a sociedade, semelhantemente ao raciocínio comteano que buscara esta concepção sobre a evolução do desenvolvimento da civilização que partindo do estágio teológico e metafísico chegou ao estágio positivo, ou experimental, segundo esta corrente Mill, John S. concluiu que mesmo existindo as condições para o progresso ele só surge através de idéias novas, dentro das condições de um clima de liberdade onde o balanço entre a estabilidade e a mudança deve ser administrado sem ameaçar a integridade do sistema social, iluminados pela ciência positiva e pelo ideal de História defendido pelos socialistas franceses, uma vez que o ideal de igualdade lhe parecia cada vez mais irreversível naquele momento efervescente de perspectivas de mudanças nas relações sociais, na perspectiva de uma democracia radical liberal dos utilitaristas.

O ideal de máximo de prazer com um mínimo de esforço precisava de uma revisão conceitual e teórica para adaptar-se aos princípios da filosofia de História adotada por Mill, John S., já em sua fase revisionista de sua teoria de utilidade.

Propôs uma mudança de função do governo, de promotor do prazer e minimizador do dever. Para isto Mill, John S., recorreu às bases do epicurismo[5].

Mill, John S., introduziu o fator qualidade para substituir o fator quantidade na definição do imperativo categórico do prazer dentro da sua teoria utilitarista revisada, com isto relativisou este fundamento (categoria analítica, ou imperativo categórico) da teoria utilitarista.

Segundo esta nova versão o prazer não seria um produto evidente, seria mais subjetivo, sofisticado e complexo.

Um prazer poderia ser, dentro deste novo entendimento, conseguido até mesmo com muito esforço e com o sacrifício de outros prazeres.

Prazeres superiores evidenciariam indivíduos superiores, que para alcançarem tais prazeres deveriam ser realmente livres. Para isto acontecer o melhor governo seria aquele que fosse aceito pelos cidadãos, desejado e necessário para manter a ordem e promover o progresso, já que o progresso pressupõe ordem, segundo a concepção positivista, a segurança deve ser o objetivo do Estado, ordem significa, principalmente para os liberais, a defesa ao direito da propriedade privada e a liberdade para o funcionamento do mercado econômico.

O Psicologismo de Rousseau

Rousseau, em seu Discurso sobre a origem das desigualdades humanas, faz um ensaio sobre o processo de formação do estado liberal referido ao valor da propriedade privada e ao contrato social que fundou o estado liberal.

O marco da criação da sociedade e do estado liberal, para Rousseau, foi quando surgiu a diferenciação de classes sociais que foi o momento em que o homem deixou de ser coletor e passou a ser agricultor, começou a acumular ou guardar para uso futuro o produto de seu trabalho de caça, pesca, coleta e agricultura, formando um primeiro patrimônio.

A partir do momento que o homem deixou de ser nômade, e cercou / delimitou um pedaço de território para si e disse "isto é meu" então surgiu ali, naquele momento, a sociedade liberal, surgiu o estado liberal fundado no reconhecimento da propriedade privada por uma autoridade criada para cuidar do direito de propriedade.

Segundo Rousseau a sociabilidade do homem não é uma habilidade ou característica natural, o estado da natureza[6] caracteriza-se pela suficiência do instinto selvagem, ao contrário o estado de sociedade que caracteriza-se pela suficiência da razão iluminista, positivista, acima do instinto.
O homem natural é amoral, não compreende vícios nem virtudes, não precisa da sociedade nem do Estado.

O princípio da sociedade e dos vícios surgiu com a posse de bens, ou seja, quando foi declarada a primeira propriedade privada, quando surgiu a diferenciação entre pobres e ricos, entre proprietários e não-proprietários.

Portanto, a desigualdade é quase nula no estado da natureza selvagem (estágio pré-socializado) do homem, as desigualdades resultaram da sociedade, das interações sociais, quando se fala em sociedade fala-se em desigualdade, fala-se em pobreza e em riquezas, segundo Rousseau.

Para Robert Mitchels[7] quando se fala em organização fala-se em hierarquia, quando se fala em hierarquia fala-se em diferenciação social, fala-se em privilégios, portanto, fala-se em elites: não pode haver democracia num sistema organizado, segundo Mitchels; para Rousseau, não poderá haver democracia fora do estado selvagem, ou seja, a sociedade é imanentemente antidemocrática segundo Rousseau.

Da vida social nasceram: a riqueza, a pobreza, a beleza ou lascívia, a dominação, a servidão, a paixão romantizada.

Da propriedade surgiu a necessidade de cooperação, a princípio, eventual, depois, de curto e médio alcance, depois, de longo prazo que ensejou a construção da sociedade, do estado e do pacto social, ou, contrato social.

O paradoxo Rousseauniano consiste na negação do princípio de Mandeville[8] onde este último defende a lógica da razão individual como primum movens do indivíduo a despeito do efeito que isto causaria à racionalidade coletiva onde a racionalidade coletiva resultaria da somatória das lógicas individuais, necessariamente.

Para negar o princípio da racionalidade mandeviliana Rousseau nega qualquer racionalidade derivada da sociedade, pois o homem somente seria racional fora da sociedade, segundo o princípio de que as desigualdades sociais não guardam qualquer relação com as habilidades individuais que diferenciariam os indivíduos, quer dizer, não são as virtudes ou os vícios que criariam diferenciações sociais.

As diferenciações sociais, segundo Rousseau, são virtualidades criadas pela e para a sociedade artificial e fictícia sem fundamento na natureza. "A desigualdade não é legítima do ponto de vista natural"[9]. É o efeito grupo-social que criaria as qualidades e defeitos da diferenciação socioeconômica dos indivíduos.

[1]FULLER, T. BENTHAM, Jeremy. MILL, James. IN STRAUSS, L. CROSPEY, J. History of Political Philosophy. Chicago: SN. p.717
[2] Historiador e político britânico,redigiu um novo código de leis e começou a escrever e deixou inacabada a obra História da Inglaterra.
[3] POPPER, K. R. The logic of scientific discovery. LONDON : Hutchinson, 1965. P. 32. Karl Popper é defensor da idéia de metodologia científica baseada na precariedade e provisoriedade das verdades científicas, as quais só são válidas se puderem ser verificadas e se puderem ou, enquanto resistirem ao teste da refutabilidade.
[4] Auguste Comte (1798-1857). Criador da Sociologia, pai do positivismo que foi uma revolução na ciência separando a tradição e a religião da ciência, que passou a ser eminentemente experimentalista (empiricista).
[5] Epicuro filósofo grego 341-270 A.C. que defendia a doutrina que substituía o bem pelos prazeres sensuais, o mal pela dor, segundo a qual a felicidade consistia em minimizar-se os deveres e maximizar-se os prazeres.
[6] O estado da natureza é uma expressão (categoria analítica ontológica) que indica ou define uma hipotética situação pré-civilização do homem que vivia sem qualquer tipo de estrutura gregária.
[7] Lei de Bronze da oligarquia.
[8] A Fábula das Abelhas. de Mandeville, onde explica a organização das abelhas a partir da suposição de que cada inseto preocupa-se apenas com os seu prazer, por isto a colméia funciona com prosperidade. Apud Darwin-Dohrn, A. Mandeville, em seu livro Fábula das abelhas, que serviu de inspiração para Adam Schmith criar a teoria da riqueza das nações liberais, contrariou a realidade da sociobiologia das abelhas, construindo um aforismo sobre o comportamento delas de modo a distorcer o altruísmo e organização das abelhas. Como disse Mandeville: as abelhas conseguem viver com segurança e abastança porque cada uma cuida de si mesma e procura fazer o melhor para si mesma sem se importar com o que a outra abelha faz na colméia.

[9] Ibidem Rousseau. pág 25.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Pobreza: de onde vem?

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O que é a pobreza?

A pobreza, dentre outras causas possíveis e prováveis, pode também resultar da falha na divisão do trabalho social. Esta será a causa examinada neste trabalho.

Desde quando o início do Renascimento no Século XII trouxe o fim do modo de produção feudal, a divisão social do trabalho nacional e internacional criou uma interdependência entre os indivíduos e entre países que resultou da especialização e da disponibilidade de fatores de produção, tendo como principal característica as crises de superprodução e de concentração capitalista relativa e absoluta, em outras palavras, foi o início da continentização[1] da economia e do comércio em particular.

Estas condições e características do capitalismo trouxeram ao mesmo tempo enorme prosperidade para um número muito mais aberto de pessoas, aumento da população, expansão do comércio, aumento das transações financeiras e comerciais, interrompendo o monopólio da riqueza e dos privilégios únicos da nobreza e do clero, mas trouxeram a miséria em escala nunca antes vista na humanidade.

O acesso a qualquer tipo de bem ou serviço deixou de ser proibido em função da classe social ou por conta das tradições e regras sociais que vedavam este acesso a determinados bens, serviços e direitos à determinadas classes sociais, passando o limite da posse de bens e serviços a ser dado apenas pela riqueza e capacidade de endividamento pessoal.

Ao par desta autonomia e liberdade conquistadas pelos ex-servos e vassalos, os ex-senhores feudais libertaram-se das suas responsabilidades pela garantia da sobrevivência e proteção devida aos seus ex-vassalos e ex-servos, a partir de então o balanço entre abandono e liberdade[2], entre autonomia e empregabilidade passou a ser vital para a sobrevivência e o sucesso dos indivíduos.

A cooperação forçada entre os servos do feudo passou a ser substituída pela competição no trabalho fabril, artesanal e manunfatureiro.

A eficiência substituiu a obrigação de fazer e o contrato substituiu o pacto de lealdade.

O preço substituiu o valor de uso do escambo marginal ditado pela tradição.

A padronização da produção retirou da mercadoria o seu valor intrínseco[3] estabelecido pela tradição substituindo-o pelo valor de troca.

A qualquer um era dado, a partir do Renascimento, o direito de enriquecer, junto a esta liberdade a conquista da autonomização exigiu dos indivíduos mobilidade e flexibilidade de mão-de-obra.

Com o acesso universalizado aos bens e serviços e uma grande elasticidade de oferta de fatores de produção o mercado foi assim construído sobre a liberdade da lei da oferta e da procura, cuja base é a utilidade marginal ou subjetiva que cada consumidor percebe nas mercadorias e o princípio da ausência de controle por qualquer dos agentes econômicos sobre as decisões de produzir ou consumir mercadorias.

Entregue às forças de mercado instalou-se a desigualdade e com ela a concentração dos fatores de produção de modo aleatório na sociedade onde a sorte, a natureza (abundância ou escassez de produtos naturais, matérias-primas, fontes de insumos), a habilidade, o capital e o conhecimento foram fatores determinantes para a estratificação social.

A tradição deixou de ser o único fator determinante da riqueza ou pobreza.

A pobreza é uma doença social que vem perpetuando-se verticalmente, por quê a geração passada não legou uma reserva de capital para a geração presente dar o salto de qualidade econômico; perpetua-se também horizontalmente por quê a competição intraclasse entre os pobres é extremamente acirrada reduzindo a possibilidade de cooperação voluntária intraclasse, ao contrário dos ricos que contam com incentivos para uma cooperação espontânea entre eles, maior do que entre os pobres, então o hiato tende a perpetuar-se por quê juntos os ricos aumentam o seu capital e a distância deles para a classe do pobres.

A pobreza exacerba o individualismo, os pobres seriam mais liberais, mais egoístas e menos solidários porquanto a divisão do espaço econômico entre os pobres é mais exíguo, ou seja, os postos e as oportunidades de ascensão econômica e social são proporcionalmente menores, na situação de não-emprego geral (+ de 4% de desempregados), acirrando a disputa entre os pobres, ou seja, retira a possibilidade de cooperação pela escassez de recursos, riqueza, bens e oportunidades de evolução social diante da enorme elasticidade de demanda de postulantes às melhores oportunidades sociais, bens, recursos e riquezas, induzindo um comportamento permanentemente agonístico onde ditam a disputa e competição permanente a que estão submetidos:

a) ou o pobre trabalha para ser o melhor, mais produtivo, mais eficiente,
b) ou o pobre trabalha para que os seus competidores pobres fracassem,

estas expectativas pessimista ou otimista não mudam o fato de que sempre haverá muitos fracassos para poucos sucessos nesta competição entre os pobres em busca da saída da situação de pobreza, na melhor das hipóteses, teríamos mais fracassos do que sucessos num mercado de trabalho sem pleno emprego.

Os ricos seriam socialistas, socializando as suas riquezas para preservarem os seus bens entre eles endogamicamente, porque existe abundância, excedentes de bens e oportunidades, grande elasticidade de bens sob seu controle, assim os ricos seriam mais democráticos e mais iguais entre si.

Allen[4], em seu ensaio sobre a pobreza, lembra na introdução daquela edição que Proudhon publicara em 1846 um livro intitulado "Filosofia da Pobreza" em dois volumes, aos quais Marx respondeu violentamente com um pequeno livro intitulado "A Pobreza da Filosofia", deixando claro a sua concepção ideológica com relação à pobreza como um problema de distribuição de poder assimétrico, onde ambos afirmam que toda riqueza é resultado de roubo, furto ou desvio moral, econômico, social e político, o que remete à preocupação sobre a culpa ou responsabilidade da divisão de classes sociais, mas não explica a origem da diferenciação social que leva à formação da divisão das classes sociais: ou seja, porque uns enriquecem e outros não?

Allen lembra os mais freqüentemente mencionados itens da cultura da pobreza conceituando os pobres como tendo um forte sentimento de fatalidade, crença na sorte, forte orientação no imediatismo do presente, curta perspectiva temporal, impulsividade, inabilidade em adiar a recompensa pelo esforço de planejamento para o futuro, sentimento de inferioridade, aceitação da agressividade e da ilegitimidade, aceitação do autoritarismo. Estes são sintomas e não as causas da pobreza.

A falha vertical na divisão do trabalho social familiar que leva à perpetuação da pobreza decorre da descontinuidade da divisão no tempo intergeracional nas tarefas de construção do patrimônio familiar que não é conduzida entre as sucessões de gerações, resultando na insuficiência legada por herança pelos membros mais velhos da estrutura familiar aos mais novos, que ao elidirem a herança para a geração seguinte interrompem o processo de acumulação capitalista, exponenciando o esforço necessário para a superação da etapa posterior, em alguns casos inviabilizando completamente a potencialidade de desenvolvimento da geração seguinte.

A falha horizontal na divisão do trabalho social familiar decorre quando a divisão no espaço das tarefas de construção do patrimônio familiar não é completada na mesma geração pela falta de investimentos na formação dos membros dependentes da família quando na fase de crescimento cuidados na formação são negligenciados pelos pais ou responsáveis pelos menores, sendo este esforço substituído pelo imediatismo, privando a geração presente de capital intelectual e cultural para construírem as próximas gerações, destruindo ela própria as suas expectativas de prosperidade.

[1] Aqui não cabe o termo globalização pois que o Velho-mundo desconhecia as américas e pouco contato tinham com zonas do extremo oriente, Austrália, Indonésia e Japão, as grandes navegações aconteciam dentro do Mediterrâneo.

[2] É preciso distinguir entre o abandono e a liberdade: os ex-escravos foram abandonados pelos seus ex-senhores por causa da determinação da Lei Áurea, não foi um ganho de liberdade neste caso. Se assim fosse estariam os ex-cônjuges desobrigados de prestação alimentícia por ocasião da liberalização do compromisso que os unia, neste caso, sem a pensão alimentícia seria abandono e não divórcio.

[3] Valor único da peça que era produzida de forma quase artística sem padronização, portanto objetos semelhantes teriam preços e qualidades diferentes.

[4] Allen, Vernon L. The Psichology of Poverty: Problems and Prospects. In: Allen, Vernon L. Psychological Factors in Poverty. London: Academic Press, 196_. Cap.19. Parte 6. pp.367-391.

ONG e o Estado: Uma Tentativa de Estimativa e Avaliação da Formação de Parceria Entre Uma Organização Não-Governamental – ONG e o Estado Brasileiro

disponivel na AMAZON.COM livros de autoria de prof Msc Roberto da Silva Rocha Roberto da Silva Rocha, professor universitário e cientista político

ONG e o Estado: Uma Tentativa de Estimativa e Avaliação da Formação de Parceria Entre Uma Organização Não-Governamental – ONG e o Estado Brasileiro

I – Introdução

Segundo estudos dos projetos financiados pelo Banco Mundial[1], as ONG's participaram como entidades implementadoras dos projetos em 57% dos casos, comparado com os 11% dos casos como entidades que participaram da elaboração dos mesmos.

Isto sugere que, para os organismos governamentais, é mais atrativo dividir tarefas ou serviços do que fazer uma divisão de poder.