Conceito de falência na Lei nº 11.101/2005
A falência é um processo judicial de execução coletiva do patrimônio do empresário ou da sociedade empresária que se encontra em situação de insolvência, com o objetivo de arrecadar e liquidar seus bens para realizar o pagamento dos credores, observada a ordem legal de classificação dos créditos.
Em outras palavras, a falência é um procedimento jurídico destinado a organizar o pagamento dos credores de um devedor empresário que não consegue cumprir suas obrigações, reunindo seu patrimônio para posterior liquidação e distribuição dos valores arrecadados.
Entidades sem fins lucrativos STJ: associações civis sem fins lucrativos e fundações não têm legitimidade ativa pois não são empresáriais RESP2.036.410
Ajuizamento: art 48, 51, stay period,
Fundamento legal
O conceito está especialmente relacionado ao art. 75 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020.
Esse dispositivo estabelece que a falência tem três objetivos principais:
Preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos da empresa.
Permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, possibilitando a realocação eficiente dos recursos na economia.
Fomentar o empreendedorismo, permitindo o retorno mais rápido do empresário falido à atividade econômica.
O § 2º do mesmo artigo reforça que a falência é um mecanismo de preservação dos benefícios econômicos e sociais da atividade empresarial.
Observação jurídica: a Lei nº 11.101/2005 não apresenta uma definição expressa de falência em um único artigo. O conceito é extraído principalmente da interpretação conjunta dos arts. 1º, 75 e 94.
Fonte oficial: Lei nº 11.101/2005 – texto atualizado no Planalto .
Em síntese: a falência é um procedimento judicial de liquidação do patrimônio do empresário ou da sociedade empresária inviável, destinado à satisfação coletiva dos credores e à utilização eficiente dos ativos na economia.
RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL
Principais elementos da recuperação extrajudicial – Lei nº 11.101/2005
A recuperação extrajudicial está disciplinada no Capítulo VI, artigos 161 a 167, da Lei nº 11.101/2005, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.
1. Conceito
É um mecanismo jurídico pelo qual o empresário ou a sociedade empresária em crise econômico-financeira negocia diretamente com seus credores um plano de reestruturação de suas dívidas, podendo submetê-lo à homologação judicial para conferir-lhe eficácia jurídica.
2. Principais elementos
1. Legitimidade para requerer (art. 161)
O devedor deve preencher os requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Pode propor e negociar um plano de recuperação com seus credores.
2. Negociação direta com os credores (art. 161)
A negociação ocorre diretamente entre o devedor e seus credores.
O plano pode estabelecer novas condições de pagamento, prazos e formas de renegociação das dívidas.
3. Créditos abrangidos (art. 161, § 1º)
Em regra, podem ser incluídos os créditos existentes na data do pedido.
São excluídos os créditos tributários e aqueles previstos no art. 49, § 3º, e no art. 86, II.
Créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho dependem de negociação coletiva com o sindicato da categoria.
4. Restrições ao plano (art. 161, § 2º)
Não pode haver pagamento antecipado de dívidas.
Não pode haver tratamento desfavorável aos credores que não estejam sujeitos ao plano.
5. Homologação judicial (arts. 162 e 163)
Existem duas modalidades:
Homologação facultativa: o devedor apresenta o plano assinado pelos credores que aderiram a ele (art. 162).
Homologação com efeito vinculante: o plano pode obrigar todos os credores das espécies abrangidas, desde que obtenha a assinatura de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie (art. 163).
6. Quórum de aprovação (art. 163)
É necessária a adesão de credores que representem mais de 50% dos créditos de cada espécie abrangida.
O plano homologado vincula todos os credores incluídos nas espécies abrangidas, observadas as condições legais.
7. Suspensão das execuções (art. 163, § 8º)
Na hipótese de apresentação do plano com adesão inicial de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie, acompanhada do compromisso de atingir o quórum legal em até 90 dias, aplica-se a suspensão prevista no art. 6º, exclusivamente quanto às espécies abrangidas.
Essa suspensão depende de ratificação judicial após a comprovação do quórum inicial.
8. Efeitos da homologação (art. 165)
O plano produz efeitos após sua homologação judicial.
Pode estabelecer efeitos anteriores à homologação exclusivamente quanto à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
9. Impedimentos (art. 161, § 3º)
O devedor não poderá requerer a homologação se:
Houver pedido de recuperação judicial pendente.
Tiver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
10. Outras modalidades de acordo (art. 167)
A lei permite que o devedor e seus credores realizem outras modalidades de acordos privados, independentemente do procedimento de recuperação extrajudicial.
3. Quadro-resumo
Elemento | Característica |
|---|---|
Natureza | Negocial |
Participantes | Devedor e credores |
Objetivo | Renegociação das dívidas |
Negociação | Direta com os credores |
Homologação | Judicial |
Quórum vinculante | Mais de 50% dos créditos de cada espécie |
Prazo para atingir quórum | 90 dias, na hipótese do art. 163, § 7º |
Legislação | Arts. 161 a 167 |
4. Diferença entre recuperação judicial e extrajudicial
Recuperação judicial | Recuperação extrajudicial |
|---|---|
Procedimento judicial desde o início | Negociação inicialmente privada |
Maior intervenção judicial | Menor intervenção judicial |
Assembleia de credores, quando cabível | Negociação direta com credores |
Plano submetido ao procedimento judicial | Plano negociado e submetido à homologação |
Regras próprias de aprovação | Quórum específico previsto no art. 163 |
5. Síntese para estudo
A recuperação extrajudicial é um instrumento de reorganização empresarial que permite ao empresário ou à sociedade empresária em crise renegociar suas dívidas diretamente com os credores, mediante elaboração de um plano que poderá ser submetido à homologação judicial.
Sua principal característica é a negociação privada entre devedor e credores, com possibilidade de intervenção judicial para homologação e extensão dos efeitos do plano aos credores abrangidos, desde que preenchidos os requisitos legais.
Legislação para consulta: Lei nº 11.101/2005 – texto oficial atualizado (Planalto) .
PRINCIPAIS ELEMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Principais elementos da recuperação judicial – Lei nº 11.101/2005
A recuperação judicial está disciplinada no Capítulo III, artigos 47 a 69-L, da Lei nº 11.101/2005, com alterações promovidas principalmente pela Lei nº 14.112/2020.
1. Conceito e finalidade – Art. 47
A recuperação judicial é um procedimento judicial destinado a possibilitar que o empresário ou a sociedade empresária em crise econômico-financeira consiga reorganizar suas atividades e superar as dificuldades financeiras, evitando a falência.
Seus principais objetivos são:
Manter a fonte produtora.
Preservar os empregos dos trabalhadores.
Proteger os interesses dos credores.
Preservar a empresa e sua função social.
Estimular a atividade econômica.
2. Legitimidade e requisitos – Art. 48
Pode solicitar recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária que:
Exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.
Não seja falido ou, se já foi, tenha suas responsabilidades declaradas extintas por sentença transitada em julgado.
Não tenha obtido recuperação judicial há menos de cinco anos.
Não tenha obtido recuperação judicial pelo plano especial há menos de cinco anos.
Não tenha sido condenado por crimes previstos na Lei de Recuperação e Falências, nem tenha administrador ou sócio controlador condenado por esses crimes.
3. Créditos sujeitos à recuperação – Art. 49
Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não estejam vencidos.
Existem exceções legais, entre elas:
Créditos tributários.
Créditos de credores titulares de propriedade fiduciária.
Créditos decorrentes de arrendamento mercantil.
Determinados créditos com garantia de reserva de domínio.
Outras hipóteses expressamente previstas na legislação.
4. Meios de recuperação judicial – Art. 50
A lei estabelece diversas alternativas para permitir a reorganização empresarial, entre elas:
Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das dívidas.
Redução de valores e renegociação de obrigações.
Venda de ativos e unidades produtivas.
Alteração do controle societário.
Aumento do capital social.
Substituição de administradores.
Fusão, incorporação ou cisão de sociedades.
Arrendamento de estabelecimentos.
Reestruturação de obrigações financeiras e societárias.
5. Pedido de recuperação judicial – Arts. 51 e 52
O devedor deverá apresentar ao Poder Judiciário um pedido acompanhado de documentos que demonstrem sua situação patrimonial, financeira e econômica.
Entre os documentos exigidos estão:
Demonstrações contábeis.
Relação de credores.
Relação de empregados.
Relação de bens e direitos.
Extratos bancários.
Certidões e documentos societários.
Exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira.
Se preenchidos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial.
6. Suspensão das ações e execuções – Art. 6º
Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorre, em regra, a suspensão das ações e execuções contra o devedor sujeitas ao procedimento.
O prazo inicial de suspensão é de 180 dias.
Pode haver prorrogação por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para a demora.
A suspensão busca permitir que a empresa reorganize suas atividades e negocie com os credores.
Esse período é conhecido como stay period.
7. Plano de recuperação judicial – Arts. 53 e 54
O devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
O plano deverá conter:
Descrição detalhada dos meios de recuperação.
Demonstração da viabilidade econômica.
Laudo econômico-financeiro.
Avaliação dos bens e ativos da empresa.
Também existem regras específicas para o pagamento dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.
8. Assembleia-geral de credores – Arts. 35 e 56
A assembleia-geral de credores tem a função de deliberar sobre questões relevantes da recuperação judicial, especialmente a aprovação, rejeição ou modificação do plano.
Os credores são divididos em quatro classes:
Créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.
Créditos com garantia real.
Créditos quirografários, com privilégio especial ou geral e subordinados.
Créditos enquadrados como de microempresas e empresas de pequeno porte.
9. Aprovação do plano – Arts. 45 e 58
A aprovação do plano ocorre conforme os critérios legais de votação de cada classe de credores.
O plano pode ser aprovado pela assembleia-geral.
Em determinadas circunstâncias, o juiz poderá conceder a recuperação judicial mesmo sem aprovação integral do plano pela assembleia, mediante os requisitos do chamado cram down (art. 58, § 1º).
Após a aprovação ou preenchimento dos requisitos legais, o juiz poderá conceder a recuperação judicial.
10. Concessão da recuperação judicial – Art. 58
A concessão da recuperação judicial ocorre por decisão judicial, após a verificação dos requisitos legais.
Com a concessão:
O plano passa a produzir seus efeitos jurídicos.
O devedor deverá cumprir as obrigações previstas no plano.
Os credores ficam sujeitos às condições estabelecidas, respeitadas as disposições legais.
11. Fiscalização e cumprimento do plano – Art. 61
Após a concessão da recuperação judicial, o devedor permanece em recuperação judicial até cumprir as obrigações previstas no plano que vencerem nos dois anos seguintes à concessão.
Durante esse período:
O administrador judicial fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano.
O descumprimento de obrigação prevista no plano poderá ocasionar a convolação da recuperação judicial em falência.
12. Encerramento da recuperação judicial – Art. 63
Cumpridas as obrigações vencidas no período de fiscalização judicial, o juiz decretará o encerramento da recuperação judicial.
13. Convolação em falência – Art. 73
A recuperação judicial poderá ser convertida em falência nas hipóteses previstas em lei, entre elas:
Deliberação da assembleia-geral de credores.
Não apresentação do plano no prazo legal.
Rejeição do plano, observadas as regras legais sobre apresentação de plano pelos credores.
Descumprimento de obrigação assumida no plano durante o período de fiscalização judicial.
Descumprimento de parcelamento ou transação de créditos tributários nas hipóteses legais.
Quadro-resumo dos principais elementos
Elemento | Fundamento legal |
|---|---|
Objetivo da recuperação | Art. 47 |
Requisitos para requerer | Art. 48 |
Créditos sujeitos | Art. 49 |
Meios de recuperação | Art. 50 |
Documentação do pedido | Art. 51 |
Processamento judicial | Art. 52 |
Suspensão das execuções | Art. 6º |
Apresentação do plano | Art. 53 |
Pagamento dos trabalhistas | Art. 54 |
Assembleia de credores | Arts. 35 e 56 |
Aprovação do plano | Arts. 45 e 58 |
Fiscalização | Art. 61 |
Encerramento | Art. 63 |
Conversão em falência | Art. 73 |
Diferença fundamental entre os três institutos
Instituto | Finalidade |
|---|---|
Recuperação judicial | Reorganizar a empresa em crise, buscando sua continuidade. |
Recuperação extrajudicial | Renegociar dívidas diretamente com credores, com possibilidade de homologação judicial. |
Falência | Liquidar o patrimônio do devedor para pagamento coletivo dos credores. |
Síntese para estudo
A recuperação judicial é um instrumento jurídico destinado à superação da crise econômico-financeira do empresário ou da sociedade empresária, mediante intervenção do Poder Judiciário, negociação com credores e apresentação de um plano de reestruturação das dívidas.
Sua principal finalidade é preservar a atividade empresarial, os empregos, a fonte produtora e os interesses dos credores, permitindo que a empresa economicamente viável continue exercendo sua função social.
Legislação de referência: Lei nº 11.101/2005 – texto atualizado no Portal do Planalto .
Observação: este resumo considera a legislação com as alterações da Lei nº 14.112/2020.
Resumo da LEI 11101
RESUMO DA LEI Nº 11.101/2005
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelecendo mecanismos para enfrentar crises econômico-financeiras e disciplinar a liquidação de empresas inviáveis.
A lei foi significativamente atualizada pela Lei nº 14.112/2020.
1. Objetivo da lei – Art. 47
A lei busca:
Preservar a empresa e sua função social.
Manter os empregos dos trabalhadores.
Proteger os interesses dos credores.
Preservar a atividade econômica.
Permitir a superação da crise econômico-financeira.
2. Principais institutos da lei
A) Recuperação judicial – Arts. 47 a 69-L
É um procedimento judicial que permite à empresa em crise reorganizar suas dívidas e atividades para evitar a falência.
Principais características:
Exige o cumprimento dos requisitos do art. 48.
O pedido deve apresentar os documentos exigidos pelo art. 51.
O juiz defere o processamento (art. 52).
As ações e execuções sujeitas à recuperação são, em regra, suspensas (art. 6º).
O plano deve ser apresentado em até 60 dias (art. 53).
Os credores deliberam sobre o plano, conforme as regras legais.
O cumprimento do plano é fiscalizado judicialmente.
B) Recuperação extrajudicial – Arts. 161 a 167
É a negociação direta entre a empresa e seus credores para reestruturar dívidas, com possibilidade de homologação judicial.mo
Principais características:
Negociação privada com os credores.
Elaboração de um plano de recuperação.
Possibilidade de homologação judicial.
Possibilidade de vincular credores não signatários, desde que cumprido o quórum legal.
Exige adesão superior à metade dos créditos de cada espécie abrangida para a modalidade vinculante do art. 163.
C) Falência – Arts. 75 a 160
É o processo judicial de liquidação do patrimônio do empresário ou da sociedade empresária, visando à satisfação coletiva dos credores.
Principais características:
Arrecadação dos bens do devedor.
Administração e avaliação do patrimônio.
Venda dos ativos.
Pagamento dos credores conforme a classificação legal.
Encerramento da atividade empresarial, conforme as circunstâncias e regras legais.
3. Principais disposições da lei
Artigo | Assunto |
|---|---|
Art. 1º | Abrangência da lei |
Art. 2º | Exclusões da aplicação da lei |
Art. 6º | Suspensão das ações e execuções |
Art. 47 | Objetivos da recuperação judicial |
Art. 48 | Requisitos para recuperação judicial |
Art. 49 | Créditos sujeitos à recuperação |
Art. 50 | Meios de recuperação |
Art. 51 | Documentos do pedido |
Art. 53 | Plano de recuperação judicial |
Art. 58 | Concessão da recuperação |
Art. 61 | Fiscalização do cumprimento do plano |
Art. 63 | Encerramento da recuperação |
Art. 73 | Convolação em falência |
Art. 75 | Objetivos da falência |
Art. 83 | Classificação dos créditos na falência |
Art. 94 | Hipóteses de decretação da falência |
Art. 99 | Sentença de falência |
Art. 161 | Recuperação extrajudicial |
Art. 163 | Homologação do plano com efeito vinculante |
4. Diferenças entre os três institutos
Critério | Recuperação judicial | Recuperação extrajudicial | Falência |
|---|---|---|---|
Objetivo | Superar a crise | Renegociar dívidas | Liquidar patrimônio |
Negociação | No procedimento judicial | Diretamente com credores | Conforme o processo falimentar |
Participação judicial | Direta | Pode ocorrer por homologação | Direta |
Resultado esperado | Continuidade da empresa | Reestruturação das dívidas | Satisfação coletiva dos credores |
5. Quem está sujeito à lei?
Conforme o art. 1º, a lei aplica-se ao empresário e à sociedade empresária.
O art. 2º estabelece exclusões, como:
Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Instituições financeiras públicas ou privadas.
Cooperativas de crédito.
Consórcios.
Entidades de previdência complementar.
Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.
Sociedades seguradoras e outras entidades expressamente indicadas.
6. Princípios e ideias fundamentais
Os principais valores que orientam a legislação são:
Preservação da empresa: manutenção da atividade empresarial viável.
Função social: geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico.
Proteção aos credores: busca da satisfação dos créditos conforme a lei.
Transparência: apresentação de informações financeiras e patrimoniais.
Eficiência: utilização adequada dos recursos econômicos.
Celeridade: realização dos procedimentos de recuperação e falência em tempo adequado.
7. O que mais lembrar para provas e concursos?
Pontos essenciais
Art. 47: finalidade da recuperação judicial.
Art. 48: requisitos para solicitar recuperação judicial.
Art. 49: créditos sujeitos à recuperação.
Art. 50: meios de recuperação.
Art. 53: prazo de 60 dias para apresentação do plano.
Art. 6º: suspensão das ações e execuções, em regra, por 180 dias.
Art. 163: quórum superior a 50% dos créditos de cada espécie para homologação vinculante.
Art. 75: objetivos da falência.
Art. 83: classificação dos créditos na falência.
Art. 94: hipóteses de decretação da falência.
Em síntese: a Lei nº 11.101/2005 procura dar condições para que empresas viáveis superem suas dificuldades financeiras por meio da recuperação judicial ou extrajudicial. Quando a continuidade da atividade não é possível, disciplina a falência, organizando a liquidação do patrimônio e o pagamento dos credores.
Texto legal: Lei nº 11.101/2005 – texto atualizado .
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